Termos de Serviço

Plataforma Ligg

1. Natureza do Serviço

A Ligg fornece uma solução tecnológica de Business Intelligence (BI) e automação de comunicação via APIs integradas (incluindo WhatsApp Business API e RCS), voltada para a gestão de recebíveis e recuperação de crédito.

2. Responsabilidades do Cliente (Contratante)

O Cliente é o único responsável pela veracidade e legalidade dos dados inseridos na plataforma.

O Cliente garante que obteve o consentimento explícito (opt-in) de cada indivíduo contatado através das ferramentas de mensageria, conforme exigido pelas políticas da Meta e Google.

O Cliente se compromete a não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens enganosas ou qualquer prática que viole as normas de cobrança do Código de Defesa do Consumidor.

3. Conformidade com APIs de Terceiros

O uso dos serviços da Meta e do Google está sujeito aos Termos de Serviço específicos dessas plataformas, os quais o Cliente declara conhecer e aceitar.

A Ligg reserva-se o direito de suspender o acesso a recursos de API caso haja indícios de violação das diretrizes impostas por provedores como Meta ou Google.

4. Tratamento de Dados e Propriedade

Processamento: A plataforma atua como operadora de dados, processando informações de CRM para geração de dashboards de performance e automação de fluxos de cobrança.

Privacidade: Todos os dados processados respeitam as normas da LGPD, sendo vedado o acesso não autorizado ou a comercialização de informações da base de dados dos clientes.

Exclusão: O Cliente possui o direito de solicitar a exclusão de seus dados da plataforma a qualquer momento, conforme o ciclo de vida de dados configurado na nossa arquitetura.

5. Limitações de Responsabilidade

A plataforma não garante a recuperação de 100% dos créditos, sendo um instrumento de suporte à gestão e automação.

A Ligg não se responsabiliza por indisponibilidades técnicas das APIs oficiais (Meta/Google), sendo estas de responsabilidade dos respectivos provedores.

6. Disposições Finais

Estes termos podem ser alterados para atender a novas exigências regulatórias das APIs mencionadas ou mudanças na legislação brasileira.

O foro para dirimir eventuais conflitos será o da cidade de Rio de Janeiro/RJ.

Texto copiado para a área de transferência!